AREsp 2432506 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à manutenção dos benefícios de previdência complementar de autarquia estadual. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em vários pontos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 288 e 535 CPC/2015, 189 do Código Civil de 2002 e 161 do CTN, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial. Na origem, trata-se de ação ordinária referente à manutenção dos benefícios de previdência complementar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em vários pontos e partes. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA IPESP É O RESPONSÁVEL ABSOLUTO PELA LIQUIDAÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À FESP. JULGO EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À FESP. DESISTÊNCIA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROCESSO EXTINTO. JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC, QUANTO À MARCIA FERREIRA VENTOSA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EXCLUÍDOS A PEDIDO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. QUANTO ÀS DEMAIS, POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICÁVEL A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 109/01. RESGATE DEVIDO, DESCONTADAS AS PARCELAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI N 11960/09: SUBSISTE SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ MODULAÇÃO PELO COL. STF QUANTO ÀS ADIS NºS 4357 E 4425. PRECEDENTES. CAUTELAR RATIFICADA PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI E RECLAMAÇÃO Nº 16745. HONORÁRIOS INVERTIDOS OS ENCARGOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. A tese suscitada pelos Agravantes NÃO demanda o reexame de provas, até mesmo porque tem relação com a inocorrência de prescrição à luz do ato ilícito praticado pelo Agravado, qual seja, a recusa quanto ao atendimento dos pedidos formulados no âmbito extrajudicial, quais sejam, a apresentação de extratos individuais do rendimento dos valores aportados e a oportunização aos Agravantes de migrarem ou resgatarem os valores aportados. Ora, se antes do ajuizamento da demanda, não houve a prática de ato ilícito -ou seja, se não havia "dívida" por parte do Agravado em relação aos Agravantes (dano) -, por qual razão a pretensão à devolução dos valores aportados se limitariam aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda .. Como já arguido, o fato de o Tribunal de Justiça a quo ter rejeitado os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Apelação visando prequestionar os dispositivos indicados como violados não pode servir de supedâneo ao não conhecimento do Recurso Especial. Vale dizer que os Agravantes expressamente desincumbiram-se do ônus de suscitar a omissão (mediante oposição de Embargos de Declaração contra o acórdão da apelação), tendo o Tribunal a quo se recusado a apreciar os argumentos suscitados, como se depreende do seguinte trecho do acórdão (fls. 391/396): .. Por fim, os Agravantes NÃO suscitaram direito local no Recurso Especial de fls. 406/433. Vejam, Excelências, que o Tribunal local deu provimento parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos Agravantes com base na legislação local, aspecto esse NÃO suscitado perante as instâncias excepcionais, até mesmo porque faltaria interesse à interposição de recurso a esse respeito. O que os Agravantes suscitaram em sede de Recurso Especial diz respeito à limitação imposta pelo Tribunal local lastreada em legislação federal: trata-se da aplicação do Decreto nº 20.910/32 (lei federal) a despeito da regra do artigo 189 do Código Civil (lei federal), bem como a possibilidade de acolhimento da pretensão ao reembolso integral ou portabilidade do plano de previdência com base na Lei Complementar 109/2001 (também lei federal). .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à manutenção dos benefícios de previdência complementar de autarquia estadual. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em vários pontos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 288 e 535 CPC/2015, 189 do Código Civil de 2002 e 161 do CTN, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Inicialmente, observa-se a ocorrência, em parte, da prescrição quanto à devolução dos valores. Os autores contribuíram para a Carteira de Previdência dos Advogados no período de 1990 a 2009 (fls. 205/213). Prescrita, portanto, as parcelas anteriores a 27.02.04, quinquênio precedente à propositura da ação. (..) Ocorre que, os autores já haviam solicitado a exclusão, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.549/09, conforme demonstrado pelo IPESP: (..) Por terem solicitado a exclusão da Carteira antes da vigência da Lei no 13.549/09 (art. 1º) que regulamentou a possibilidade de desligamento, com a devolução de parte da quantia contribuída , os autores estariam abrangidos pela Lei nº 10.394/70 e, consequentemente, não teriam direito a qualquer resgate, conforme dispunha o art. 45 ( "Artigo 45 - Salvo caso de erro, não haverá restituição de contribuição do segurado. "). Todavia, entendo perfeitamente aplicável ao presente caso a Lei Complementar no 109101, amparando, em parte, a pretensão. (..) Daí a possibilidade de resgate das parcelas recolhidas e não prescritas. Por outro lado, não há que se falar em portabilidade na medida em que o pleito principal resgate restou parcialmente acolhido, conforme pretendido (".. conceder o resgate ou a portabilidade das reservas matemáticas.." grifei fls. 28 e 302). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 288 e 535 CPC/2015, 189 do Código Civil de 2002 e 161 do CTN, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local (Lei estadual n. 13.549/09 e Lei estadual n. 10.394/70), o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Ante o exposto, não havendo razões pa ra modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.