AREsp 2408857 - ACORDAO

AREsp 2408857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada necessidade de reforma exigiria o reexame da interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao título executivo judicial e o revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, reconheceu-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto à aplicação do piso nacional do magistério e sua repercussão sobre diferenças salariais dos anos 2011 e 2012
  3. 3 Aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada necessidade de reforma exigiria o reexame da interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao título executivo judicial e o revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, reconheceu-se conformidade do título com precedente do STJ e com a legislação local, e decidiu-se por não aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015