AREsp 2281918 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a f im de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO TOCANTINS para desafiar decisão de minha relatoria, às e-STJ fls. 954/957, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas suas razões, a parte agravante sustenta que "o recurso especial não demanda o reexame do acervo fático-probatório ou dos elementos de convicção, tendo em vista que trata de questão eminentemente de direito - qual seja, a aplicação dos dispositivos do Decreto n. 20.910/1932 e a consequente prescrição dos supostos débitos não pagos. Dessa forma, o óbice da Súmula7 do STJ deve ser afastado" (e-STJ fl. 969). Sem impugnação (e-STJ fl. 976). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a f im de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo desprovido. VOTO Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 454/455): .. No caso em exame, o agravante pleiteia a reforma decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a prescrição do direito de ajuizar o cumprimento de sentença decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo - MSC nº 5000002-05.1993.8.27.0000. Para melhor entendimento sobre a matéria cabe resumidamente esclarecer que o supramencionado MSC, foi impetrado pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO), contra ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, que elaborou a Medida Provisória nº 142/93, a qual acabou com a vinculação salarial entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Polícia Militar. No julgamento do feito, o pleito dos policiais foi parcialmente provido, no sentido de "determinar à autoridade impetrada que restabeleça o quantitativo salarial retirado dos graduados da Polícia Militar, a partir da impetração do mandamus". Na fase executória as partes (Estado do Tocantins e ASSPMETO) entabularam acordo para pagamento das verbas, o qual foi descumprido, com isso foi determinado a continuidade dos atos executórios de maneira individual conforme se observa da Decisão acostada no evento 156, do mandando de segurança em questão. Com isso, foi proposto o cumprimento de sentença que deu origem ao presente Agravo de Instrumento. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz singular indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula no 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, a última decisão proferida nos Autos foi dada no ano de 2019, de modo que o prazo prescricional ainda está correndo, fato que afasta a prescrição arguida. Além disso, consignou que a discussão sobre a incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos militares tocantinenses refere-se ao mérito da demanda, não cabendo neste ponto nova discussão de mérito, vez que se trata de título judicial já constituído. Com efeito, do compulsar dos autos do Mandado de Segurança no 5000002-05.1993.8.27.0000, verifica-se que a última decisão proferida no evento 156 data de 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente a alegação de prescrição da ação, até porque a pretensão executiva só foi restabelecida, após o descumprimento do acordo que as partes tinham firmado. Ressalto ainda que a baixa dos Autos ocorreu somente em 16/6/2021. Logo, percebe-se que o prazo prescricional de 5 anos previsto na Súmula 150 do STF, não transcorreu, tendo em vista que o termo inicial para execução do Acórdão é a data do trânsito em julgado perante este Tribunal de Justiça. .. Sobre a alegação de que o reajuste buscado pelo agravado na execução individual de sentença coletiva já teria sido incorporado a sua remuneração, não vislumbro a possibilidade de tal discussão, pois, o título já foi constituído e como bem decidiu o juiz singular a matéria envolveria discutir o mérito da ação, o que não é compatível com a fase de execução. Nesse sentido dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não sujeita a recurso, ou seja, as decisões definitivas ou de mérito tem seus efeitos aplicados além do processo, de modo que impede que a decisão anterior seja alterada ou desconsiderada em outros processos. Conforme estabelecido no decisum agravado, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos - no que se refere à alegação de que deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral - não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS 2.426/2011 E 2.984/2015. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STJ. ESTADO EM MORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Fora isso, o Tribunal de origem consignou que o débito cujo pagamento o servidor público estadual pretende ver implementando passou a ser regulamentado pela Lei Estadual 2.984/2015, que estabeleceu o pagamento em dezesseis parcelas, a partir de maio de 2015. Assim, concluiu o colegiado local que, por não ter realizado o pagamento integral de tais verbas, o ESTADO DO TOCANTINS estaria em mora desde a data de vencimento da última parcela, ou seja, desde o mês de outubro de 2015, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.4 . Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento" (STJ, AREsp 1.905.982/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2022) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.