AREsp 2603778 - DECISAO

AREsp 2603778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigia o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e reconhecimento nulo), o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre insuficiência de provas sem revolver os fatos e as provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Anderlan Rafael Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Anderlan Rafael Gomes Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condenação pelo art.157, §2º, I, do CP
  2. 2 possibilidade de utilização de provas de inquérito na formação do convencimento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigia o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e reconhecimento nulo), o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre insuficiência de provas sem revolver os fatos e as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.