AREsp 2398642 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise de fatos e provas, de modo que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria relativa à LC 140/2011,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Licenciamento Ambiental, Anulação De Auto De Infração
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Licenciamento Ambiental Anulação De Auto De Infração

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria (LC 140/2011) e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 280, 282 e 356 do STF em razão de matéria envolvendo direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise de fatos e provas, de modo que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria relativa à LC 140/2011, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e a solução do Tribunal a quo envolveu direito local, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial (conforme dispositivo constante na decisão recorrida)