EAREsp 2408854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos foram...

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Parties
Agravante: ELITA QUEIROZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova, Duração Razoável Do Processo, Agravo Interno
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Duração Razoável Do Processo Agravo Interno

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Parties

ELITA QUEIROZ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da razoável duração do processo e vedação à produção de provas inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes e a agravante teve oportunidade de indicar provas e testemunhas e não o fez.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.