AREsp 2563748 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Da Concessionária Por Defeito Do Medidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Da Concessionária Por Defeito Do Medidor

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações, na forma da Súmula 211/STJ e das súmulas análogas do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e parcialmente reformou a sentença autorizando cobrança da diferença de consumo.