AREsp 2601724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de apresentação integral do plano exigido pelo art. 104-A do CDC, inclusão incompleta de devedores e insuficiência do montante proposto), providência vedada em...

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Parties
Agravante: VALDECI LISBOA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Repactuação De Dívidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 104 a E 104 B Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame Fático Probatório Repactuação De Dívidas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 104 a E 104 B Do CDC

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Parties

VALDECI LISBOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou os arts. 104-A e 104-B do CDC ao indeferir a petição inicial por ausência de plano de pagamento apresentado juntamente com a inicial
  2. 2 Se seria possível conhecer do recurso especial sem reexaminar fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a proposta apresentada comportava o montante total das dívidas e se todos os devedores foram incluídos no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de apresentação integral do plano exigido pelo art. 104-A do CDC, inclusão incompleta de devedores e insuficiência do montante proposto), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, decidiu-se não condenar em honorários recursais pela ausência de fixação da verba na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial