AREsp 2516697 - ACORDAO

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Por se tratar de questões que envolvem reexame do conjunto fático-probatório — o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais suficientes para condenação e absolveu o réu — a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, procedimento proibido em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RAFAEL ALEX DE OLIVEIRA BAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Acusado, Art. 226 Do CPP, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reconhecimento De Acusado Art. 226 Do CPP Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL ALEX DE OLIVEIRA BAUM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de prova de autoria e materialidade para condenação
  3. 3 Eficácia probatória de reconhecimento por fotografia sem ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões que envolvem reexame do conjunto fático-probatório — o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais suficientes para condenação e absolveu o réu — a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, procedimento proibido em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.