AREsp 2680341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a fixação da pensão vitalícia e dos valores a título de danos morais e estéticos demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem considerou os valores razoáveis e...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Quantum Indenizatório, Indenização Por Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação para fixação de pensão vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil e art. 7º, XXVIII da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a fixação da pensão vitalícia e dos valores a título de danos morais e estéticos demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem considerou os valores razoáveis e proporcionais, não havendo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.