AREsp 2543289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o recurso especial não atendeu à exigência de cotejo analítico entre arestos prevista no art. 1.029, § 1º do CPC e no art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que atribuiu a responsabilidade à Extintores Valente.

Parties
Agravante: EXTINTORES VALENTE LTDA.; Construtora: Zucchetti Incorporações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Civil, Cotejo Analítico Entre Arestos
Responsabilidade Civil Processo Civil Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Cotejo Analítico Entre Arestos

Case Brief

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Parties

EXTINTORES VALENTE LTDA.

Agravante

Zucchetti Incorporações

Construtora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  2. 2 Atribuição de responsabilidade civil entre construtora e empresa de manutenção (Extintores Valente)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre arestos para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, § 1º CPC; art. 255, § 1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o recurso especial não atendeu à exigência de cotejo analítico entre arestos prevista no art. 1.029, § 1º do CPC e no art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem que atribuiu a responsabilidade à Extintores Valente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos.