REsp 1722222 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I,...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: DANIELA RESENDE FERNANDES; Réu: MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Dano Moral Coletivo, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Dano Moral Coletivo Dosimetria De Sanções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

DANIELA RESENDE FERNANDES

Ré

MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam em ação de improbidade administrativa
  3. 3 prescrição intercorrente e superveniência legislativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.