AREsp 2707122 - DECISAO

AREsp 2707122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, porque não houve prequestionamento de todas as matérias alegadamente violadas conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ (e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF), e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n.83). Além disso, entendeu-se que a decisão atacada tem natureza interlocutória quando não importa em imediata satisfação da obrigação via RPV ou precatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Decisão Interlocutória
Processo Civil Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Decisão Interlocutória

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, porque não houve prequestionamento de todas as matérias alegadamente violadas conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ (e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF), e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n.83). Além disso, entendeu-se que a decisão atacada tem natureza interlocutória quando não importa em imediata satisfação da obrigação via RPV ou precatório.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.