AREsp 2742600 - ACORDAO

AREsp 2742600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias, ao considerarem as apreensões e depoimentos, acharam provas suficientes para a condenação; não se reconheceu o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TATIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seus requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias, ao considerarem as apreensões e depoimentos, acharam provas suficientes para a condenação; não se reconheceu o tráfico privilegiado por ausência da primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.