AREsp 2675313 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Full Tanque contra ato do Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. e outros, gerente do ITCD e outras receitas visando à anulação dos lançamentos da Taxa de Segurança Contra Incêndio. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 22.340,51 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos). II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação ( § 3º do art. 6º da LINDB; art. 508 do CPC/2015; arts. 55, § 3º; 59; arts. 141, 492 e 286, III, todos CPC/2015; art. 10 e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.419/2006; incisos I e II, do art. 463 CPC/2015; caput e inciso II e V, do art. 80 do CPC/2015; art 2º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo em recurso especial no que tange ao não enquadramento em tema repetitivo, não conhecendo do recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Na peça do Recurso Especial, houve o pedido por cautela, caso Vossa Excelências entendam pela falta de prequestionamento, então em especial face aos embargos de declaração apresentados com o único intuito, e a inobservância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, fora postulado a admissibilidade e provimento do referido recurso, embasada no art. 105, III, letra a, da Lei Maior, sob o fundamento de expressa afronta §3º do art. 6º da LINDB, art. 508, do CPC/15 (princípios da isonomia e da segurança jurídica) c/c os artigos. 55, §3º; 59; 141, 492 e 286, inciso III, c/c caput e inciso II e V do art. 80, todos do CPC/15; Artigo 10 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº. 11.419/2006; incisos I e II do art. 463 CPC/15; art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), motivo pelo qual resta afastada a incidência da Súmula n. 211 do STJ, e, também não sendo aplicado por analogia aos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF! Ademais, a matéria fática já foi analisada pelo Voto vencido da Relatora, para tanto sendo dado provimento ao recurso, para reconhecer a causa prejudicial, postulada pela Recorrente e ANULAR a sentença de primeiro grau, por conseguinte, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, do CPC e, homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, motivo pelo qual também resta afastada a aplicação da Súmula n. 7 da Súmula do STJ, para tanto, pleiteia que seja admitido e provimento o presente recurso, para que seja conhecido e provido o Recurso Especial! Excelências, nos termos do Voto Vencido da Desembargadora e Relatora a Dra. Helena Maria Bezerra Ramos, no r. Acórdão recorrido, antes mesmo do recebimento da petição inicial, os agravantes protocolaram o pedido de desistência em TODAS as ações distribuídas de forma repetitiva, por erro no sistema PJE, motivo pelo qual restou comprovada a boa-fé dos impetrantes, fazendo necessário a homologação do pedido de desistência, protocolado 05 (cinco) dias após a data da distribuição (27/05/2019), ou seja, 03/06/2019, para tanto requer o provimento do presente recurso, reformando a r. Decisum guerreada! .. A título argumentativo, os agravantes protocolaram o pedido de desistência de id. 61342531, ainda em 03/06/2019, às 10h31, antes da prolação da r. Sentença recorrida (proferido dia 03/06/2019, às 16h15)1, para que a lide seja extinta pelo referido pleito de desistência, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do CPC, protocolado antes mesmo da prolação da Sentença, possibilitando a reforma do julgado, nos moldes das Sentenças proferida nos Mandados de Segurança nºs. 1022673-97.2019.8.11.0041 (id. 174683183) e 1000807-88.2019.8.11.0055 (id. 174683184)! Destaca-se a jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no recurso de AgInt no AREsp 1865732 / MS2, entendendo pelo afastamento da multa por litigância de má-fé sem a necessidade de revisão do conjunto fático-probatório, pois para a aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, o que de fato não ocorreu no caso em tela, nos termos do Voto da Relatora Desembargadora a Dra. Helena Maria Bezerra Ramos, ajuizamento de mandado de segurança de forma repetitiva, por equívoco no sistema de distribuição, ausência de dolo, litigância de má-fé afastada (deve ser provada), boa-fé é presumida. .. Desta feita, merece provimento o presente recurso, pois pelo Voto da Relatora Desembargadora a Dra. Helena Maria Bezerra Ramos, o E. TJ/MT, decidiu em consonância ao entendimento desta Superior Corte de Justiça, vez que fundamentou com o julgado do AgInt no AREsp 1865732 / MS, supracitado, restando evidente que houve a comprovação da divergência jurisprudencial, pois o referido voto da Relatora, seguiu a orientação desta Superior Corte, razão pela qual merece ser afastado o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, para que seja conhecido e provido o Recurso Especial, diante da divergência jurisprudencial! Vejam que, nos termos do Voto vencido, da Desembargador(a) Relator(a), a Dra. Helena Maria Bezerra Ramos, o E. Tribunal a quo, o r. Aresto de id. , deveria ter reconhecido a causa prejudicial e anulado a Sentença de 1º Grau, haja vista o pedido de desistência do presente Mandado de Segurança Coletivo (protocolado, antes mesmo do recebimento da inicial e da prolação da Sentença de 1ª Instância), se tratando de uma Sentença citra petita, ou seja, maculada de vício de nulidade insanável, ainda mais que houve o pedido de homologação da desistência em TODAS as Ações, como no caso do Mandado de Segurança Coletivo nº. 1022678-22.2019.8.11.0041, em trâmite perante o r. Juízo a quo, onde houve o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da r. Sentença, homologando o pedido de desistência da ação, com Sentença transitada em julgado, motivo pelo qual merece o provimento do presente recurso, para reformar a r. Decisão recorrida! Ante o exposto, seja a presente recebida, juntada e deferida, reformando-se a r. Decisão agravada e dando provimento ao presente recurso, pois merece ser afastada a incidência das Súmula ns. 07; 83 e 211, todas do STJ, e, também não sendo o caso de aplicação por analogia aos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, por conseguinte, admitindo e dando provimento ao Recurso Especial, ante as razões supracitadas. .. Todavia, a r. Decisão agravada merece reforma, pois não se trata de reexame de matéria de fato, portanto devendo ser afastada a aplicação da Súmulas 07, ante a divergência jurisprudencial e a violação de matéria de direito infraconstitucional! Portanto, o r. Acórdão recorrido, afrontou nitidamente a norma infraconstitucional, em especial no que diz respeito ao estabelecido no §3º do art. 6º da LINDB, art. 508 c/c os artigos. 55, §3º; 59; 141, 492 e 286, inciso III, c/c caput e inciso II e V do art. 80, todos do CPC/15 (isonomia e da segurança jurídica); Artigo 10 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº. 11.419/2006; incisos I e II do art. 463 CPC/15; art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 (razoabilidade e proporcionalidade), bem como a divergência jurisprudencial, assim como dissídio jurisprudencialmente de julgamento em casos análogos, para que seja admitido e provido o Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Carta Política, pois, com está em inconformidade de estrito direito que pretende a parte agravante, ou seja: o restabelecimento da autoridade, da intangibilidade e da organicidade das normas de Direito Federal, desrespeitadas quando a Corte Estadual. Doutos Ministros, com o devido respeito, FICOU NÍTIDO O EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO, ante a divergência jurisprudencial e a violação expressa de matéria de direito infraconstitucional! .. Vejam que ao contrário da r. Decisão agravada, não se faz necessário o reexame de matéria de fato, vez que o E. Tribunal a quo, manteve intacta a Sentença de 1º Grau, não tendo julgado o pleito de desistência dos agravantes, pois deveria ter homologado o pedido de desistência do presente Mandado de Segurança Coletivo (protocolado, antes mesmo do recebimento da inicial e da prolação da Sentença de 1ª Instância), se tratando de uma Sentença citra petita, ou seja, maculada de vício de nulidade insanável, ainda mais que houve o pedido de homologação da desistência em TODAS as Ações, como no caso do Mandado de Segurança Coletivo nº. 1022678-22.2019.8.11.0041, em trâmite perante o r. Juízo a quo (conforme tópico acima), onde houve o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da r. Sentença, homologando o pedido de desistência da ação, com Acórdão paradigma, transitado em julgado, motivo pelo qual merece o provimento do presente recurso, para reformara o Aresto recorrido! Desta feita, destaca-se as normas infraconstitucionais violadas, ou seja, os arts. 141 e 492, ambos do NCPC, violados pelo Tribunal a quo, quando não houve a homologação do pedido de desistência da ação (protocolado, antes mesmo do recebimento da inicial e da prolação da Sentença de 1ª Instância): Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Outrossim, também merece ser admitido e provido o Recurso Especial, pois o presente feito é conexo com os autos do recurso de apelação prevento (Ação nº. 1022678-22.2019.8.11.0041), que também tramitou perante o E. Tribunal a quo, o qual reconheceu, por maioria e nos termos do voto da Relatora, a nulidade da r. Sentença a quo, para homologar o pedido de desistência, o que também foi o entendimento do MM. Juiz de Direito, nos termos da r. Sentença proferida ainda em 28/05/2019, homologando o pedido de desistência da ação, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1000807- 88.2019.8.11.0055, .. Ainda, se faz necessário destacar a violação aos artigos. 55, §3º; 59; e 286, inciso III; c/c caput e inciso II e V do art. 80, todos CPC/15, pois, pelo instituto da prevenção processual (conexão), ao contrário do entendimento da r. Sentença guerreada e do r. Aresto recorrido, deveria ter sido reconhecido de ofício a prevenção, para homologação do pedido de desistência (o que de fato ocorreu nos outros Mandados de Segurança), por conseguinte inexistindo violação ao princípio do juiz natural e muito menos litigância de má-fé, motivo pelo qual também resta afastada a alegada incidência da Súmula 07 do STJ. Ainda, a título argumentativo, na data de 07/10/2019, os agravantes apresentaram o Fato Novo, comprovando a baixa qualidade da internet na cidade de Tangará da Serra/MT, além das informações recebidas da OAB de que muitos advogados sofrem com lentidão para acessar os sistemas já existentes e dependentes da plataforma web, sendo certo que a imediata implantação do PJe só iria agravar o problema (corroborando os argumentos da peça recursal, ante os problemas enfrentados pelas embargantes, pelo sistema do PJE ou na internet, ocasionando a repetição da distribuição das ações por erro do sistema eletrônico, com a desistência das ações, nos termos da Portaria n. 1288/2019-PRES e Expediente: CIA n. 008884-19.2019.8.11.0000, datados de 30/09/2019, revogando a Portaria n. 1232/2019-PRES (ids. 61342582 e 61342583), portaria que tinha determinado a implantação da plataforma de Processo Judicial Eletrônico - PJe nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Tangará da Serra e dava outras providências. Doutos Ministros, com a implantação do processo virtual no Judiciário de Mato Grosso, houve também a implantação do sistema de PJE nas Comarcas deste Estado, na cidade de Tangará da Serra-MT, no ano de 2019, onde o patrono das agravantes mais autua, ainda no Fórum Cível da referida Comarca a distribuição de processos em regra era feita da forma física, com exceção do Juizado Especial e para o Mandado de Segurança, portanto, o advogado se encontra em contínua aprendizagem e superação (contando também com auxiliar jurídico (estagiário), que auxilia nos trabalhos), para acompanhar a tecnologia, ou seja o sistema processual eletrônico (PJE)! .. Por fim, também se destaca o fragmento do Voto vencido, da Desembargador(a) Relator(a), a Dra. Helena Maria Bezerra Ramos, o qual deu provimento ao recurso de apelação cível, para acolher a causa prejudicial aventada pela Recorrente e ANULAR a sentença de primeiro grau, em consequência e com fulcro no artigo 1.013, § 3º, do CPC e, homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora o recorrente, e ainda fundamentou que a simples repetição na interposição de ação não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, em consonância ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, nos termos do Arestos paradigmas colecionados no Recurso Especial, comprovando o afastamento da incidência da Súmula nº. 07 do STJ, em razão da divergência jurisprudencial no Acórdão paragonado! Diante do exposto, merece ser admitido e provido o presente recurso, reformando a r. Decisão agravada, por conseguinte conhecendo e dando provimento ao recurso de Agravado de Instrumento, para determinar a admissibilidade e provimento do Recurso Especial, reformando a r. Decisão do Tribunal a quo, para afastar a aplicação da Súmula nº. 07 do STJ, vez que houve a postulação para que fossem sanados os vícios no acórdão paragonado e atribuição do efeito infringente, sob pena de violação do artigo 1.022 do CPC, em respeito à Súmula 211/STJ! É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Full Tanque contra ato do Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. e outros, gerente do ITCD e outras receitas visando à anulação dos lançamentos da Taxa de Segurança Contra Incêndio. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 22.340,51 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos). II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação ( § 3º do art. 6º da LINDB; art. 508 do CPC/2015; arts. 55, § 3º; 59; arts. 141, 492 e 286, III, todos CPC/2015; art. 10 e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.419/2006; incisos I e II, do art. 463 CPC/2015; caput e inciso II e V, do art. 80 do CPC/2015; art 2º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O Juízo singular determinou, ainda, a expedição de ofício aos Juízos das outras Varas Especializadas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá acerca da existência das múltiplas ações idênticas, encaminhando cópia desta decisão. Em síntese, sustentou o Recorrente que a distribuição das ações mandamentais mencionadas na sentença ocorreram por falha no Sistema Eletrônico, tratando de "erro grasso" do advogado. Assevera a inocorrência de litispendência, porque protocolizou pedido de desistência antes da sentença, e que nunca faltou com o respeito com o Poder Judiciário. Pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença para decotar o excesso, e no mérito pelo provimento do recurso para afastar a litispendência e a litigância de má-fé. .. O Estado de Mato Grosso apresentou resposta pelo desprovimento do recurso. No mesmo sentido, a douta Procuradoria Geral de Justiça. A Desa. Relatora acolheu a preliminar de nulidade de sentença ante a configuração de julgamento , pelo não conhecimento do pedido decitra petita desistência formulado anteriormente pela parte autora. E julgou o mérito da ação, por estar a causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, homologando o pedido de desistência da ação. Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Verifica-se dos autos que o MM. Juiz do feito, ao analisar o pedido de desistência da ação, consignou que o autor havia interposto várias ações mandamentais idênticas, contra o mesmo ato, reconhecendo, assim, a ocorrência de litispendência. .. Em todas as ações acima mencionadas, logo após a distribuição, os autores apresentaram pedido de desistência, sem nada falar sobre a falha no Sistema Eletrônico que pudesse gerar a multiplicidade de ações. Registro, ainda, que a primeira ação foi a de nº 1016036-33.2019.811.0041, distribuída em 16/05/2019, tendo sido pleiteada a desistência da ação após o indeferimento do pedido liminar. Depois, em 27/05/2019, a Impetrante, ora Recorrente, ajuizou outras 6 ações mandamentais, com o mesmo grupo de litisconsortes, dentre as quais a ação de base deste recurso, distribuídas à juízos diversos, e também com apresentação de pedido de desistência. Assim, ao fazer uma simples busca no Sistema PJE, no nome do autor da ação verifica-se a distribuição anterior de diversas ações mandamentais com o mesmo pedido, qual seja, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da TACIN. É sabido que o pedido de desistência, no mandado de segurança, é um direito do autor, do qual não precisa nem da aquiescência da parte adversa, podendo ser formulado, inclusive, em qualquer grau de jurisdição. No entanto, não podemos nos descurar dos princípios que regem o direito processual civil. E neste aspecto, destaco que o Código de Processo Civil traz em diversas oportunidades o princípio da boa-fé processual. Vejamos: .. Com efeito, o princípio da boa-fé é um dos deveres impostos a todas as partes. Ao nos depararmos com a situação trazida nos autos, com as suas particularidades, tenho que é possível dizer que houve uma clara tentativa dos autores de burlar o princípio do juiz natural. A propósito, cito parte do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: .. Importante frisar, não há nos autos qualquer documento que comprove que naquele dia (27/05/2019) houve, de fato, problemas técnicos no Sistema PJE, capaz de acarretar o protocolo e distribuição de diversas ações idênticas, como alegado pelo Recorrente. Dessa forma, peço vênia a douta relatora, para afastar a alegação de nulidade da sentença, uma vez que o julgador, ao analisar o feito, não pode desconsiderar as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, verifica-se possível violação ao princípio da boa-fé e tentativa de burla ao princípio do juiz natural, sublinhando que este direito (de desistir) não pode ser visto de maneira isolada, devendo ser considerados os princípios que regem o processo civil. .. Assim, de acordo com a legislação processual civil, a litispendência ocorreria pela propositura de outra ação judicial, com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes, de outra demanda ainda em andamento. Sob esse enfoque, a litispendência seria um dos pressupostos processuais negativos, e uma vez verificada sua incidência, a eficácia e a validade da relação jurídica processual daquele processo que fora proposto em segundo lugar , e, a meu ver, deve ser considerado antes da análise de eventualficam comprometidas pedido de desistência. .. Ao analisar os autos é possível verificar a incidência da tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. O fato dos autores terem requerido a desistência também das outras ações, não reflete no presente feito, uma vez que, ao menos em uma delas, o pedido não havia sido homologado, como se verifica do andamento processual dos respectivos autos. Assim, constatada a incidência da litispendência, é a extinção da presente ação medida impositiva (artigo 485, inciso V, do CPC), restando prejudica a análise do pedido de desistência. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (§ 3º do art. 6º da LINDB, art. 508 do CPC/2015; arts. 55, § 3º; 59; arts. 141, 492 e 286, III, todos CPC/2015; art. 10 e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.419/2006; inciso I e II, do art. 463 CPC/2015; caput e inciso II e V do art. 80 do CPC/2015; art 2º, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.