AREsp 2654828 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que os lançamentos fiscais são distintos e não há identidade entre as ações, de modo que a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEX HANAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, ITBI, Art. 148 Do CTN, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Mandado De Segurança ITBI Art. 148 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX HANAZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 identidade entre lançamentos fiscais e alcance da coisa julgada
  3. 3 observância do art. 148 do CTN no procedimento administrativo que arbitra a base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os lançamentos fiscais são distintos e não há identidade entre as ações, de modo que a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.