HC 967646 - DECISAO

HC 967646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria com base em prova documental e testemunhal, e o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado da matéria fático-probatória que se pretende realizar.

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Parties
Paciente: RANIERE RAMIRIS DE JESUS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Testemunhal, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reconhecimento Testemunhal Materialidade E Autoria

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Parties

RANIERE RAMIRIS DE JESUS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 se a condenação estaria fundamentada apenas em elementos do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de revisar prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria com base em prova documental e testemunhal, e o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado da matéria fático-probatória que se pretende realizar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.