AREsp 2807744 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente o recorrente não demonstrou prequestionamento preciso de dispositivo invocado (Súmula 284/STF) e a norma citada para dispensar perícia foi...

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reabilitação Profissional, Incidência Da SELIC Após EC N. 113/2021, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reabilitação Profissional Incidência Da SELIC Após EC N. 113/2021 +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente o recorrente não demonstrou prequestionamento preciso de dispositivo invocado (Súmula 284/STF) e a norma citada para dispensar perícia foi inserida por decreto posterior aos fatos (Decreto n. 10.410/2020), não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.