HC 979282 - DECISAO

HC 979282 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as alegações do paciente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus substitutivo de recurso (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria e a aplicação das majorantes foram devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NICOLAS ADRIANO ALVES JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade), Crime Único Vs Concurso Material (roubo E Extorsão), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade) Crime Único Vs Concurso Material (roubo E Extorsão) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NICOLAS ADRIANO ALVES JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 individualização da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as alegações do paciente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus substitutivo de recurso (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria e a aplicação das majorantes foram devidamente fundamentadas, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.