AREsp 2766447 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisória da instância ordinária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83), havendo ainda ausência...

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Parties
Agravada: União; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Isenção De Imposto De Renda, Tema Repetitivo 62/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Restituição De Indébito, Embargos À Execução, Valor Probatório De Planilhas Da PGFN
Processual Civil Direito Tributário Reexame Fático Probatório Prequestionamento Isenção De Imposto De Renda Tema Repetitivo 62/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

União

Agravada

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento expresso
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva sobre isenção do art.6º, VII, b, da Lei n.7.713/88 (Tese 62/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisória da instância ordinária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83), havendo ainda ausência de prequestionamento expresso sobre todas as questões invocadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.