REsp 2180732 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a Corte de origem fundamentou seu entendimento com base na valoração das provas e fatos dos autos, o que exigiria reexame fático-probatório para alteração da conclusão, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o exame de divergência jurisprudencial está...

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Parties
Agravante: pessoa natural; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

pessoa natural

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Impedimento de exame de divergência jurisprudencial quando falta identidade entre os paradigmas
  3. 3 Configuração de coisa julgada quando presentes partes, pedido e causa de pedir idênticos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a Corte de origem fundamentou seu entendimento com base na valoração das provas e fatos dos autos, o que exigiria reexame fático-probatório para alteração da conclusão, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o exame de divergência jurisprudencial está impedido pela falta de identidade entre os paradigmas apresentados. Consequentemente, o agravo interno foi improvido e a decisão que não conheceu do recurso especial mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial