AREsp 805905 - ACORDAO

AREsp 805905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Responsabilidade Obrigacional Securitária Contratos Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Deficiência Da Fundamentação Recursal Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 Requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados; além disso, não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para admitir as alegações não apreciadas na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.