AREsp 2541449 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 5. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

RELATÓRIO Trata-se de agravos interpostos por VIFRIO CONSULTORIA EM LOGÍSTICA LTDA. e BRASCOD - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais. Os apelos extremos, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgem-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação Cível. Ação indenizatória. Autora, empresa que comercializa derivados de bacalhau importados no mercado nacional, que afirma ter experimentado danos materiais, em razão da deterioração de produtos que se encontravam em câmara frigorífica da ré, contratada para o armazenamento dos produtos comercializados pela autora. Pedido de indenização no valor de R$ 1.620.688,29, sendo R$ 1.056.116,71 pela perda dos produtos, R$ 21.335,09 pelos custos de nova importação e R$ 543.236,49 pelos lucros cessantes. Ré que, em sua defesa, aduz que os problemas de refrigeração decorreram de fatos imprevisíveis e inevitáveis e que, mesmo diante disso, os produtos armazenados não se tornaram impróprios para o consumo; além de requerer a denunciação da Seguradora a lide. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a: (i) ressarcir a autora do valor total pago pela nova mercadoria que adquiriu para repor os produtos avariados, no valor de R$ 1.056.116,71; (ii) ressarcir a autora das despesas relativas ao armazenamento dos novos produtos, valor do frete, despesas portuárias e transferência dos produtos da matriz para a filial, no valor total de R$ 21.335,09; e (iii) indenizar a autora pelos lucros cessantes, no valor de R$ 453.433,30, com o expurgo dos custos com os tributos, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Recursos da ré e da autora. 1- Decisão interlocutória que afastou a prescrição não impugnada pela ré. Preclusão. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, caso a prescrição seja decidida por interlocutória o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, uma vez que o novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC/2015), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 2- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que não merece acolhida. Inexistência de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Mero inconformismo da ré quanto ao conteúdo do laudo pericial. 3- Inequívoca responsabilidade da ré pelos prejuízos causados à autora. Laudo pericial que atesta a quebra dos compressores das câmaras frigoríficas, do que resultou o aumento das temperaturas e, por conseguinte, o descongelamento das mercadorias. Mercadorias que não poderiam ser descongeladas e então novamente congeladas. Informação expressamente descrita nos rótulos, aprovados pelo Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento. 4- Danos materiais que, no entanto, se limitam ao valor da mercadoria perdida (R$ 1.056.116,71) e aos gastos decorrentes da aquisição de novas mercadorias, como frete, despesas portuárias, transferência (R$ 21.335,09), não contemplando os lucros cessantes. Autora que importou bacalhau substituto, para honrar os contratos existentes, sendo lógico que este novo bacalhau foi comercializado, do que já adveio o lucro por ela pretendido. 5- Pretensão em relação à seguradora que não merece acolhida. Previsão expressa de que a cobertura se restringe a eventos acidentais, valendo a cláusula apenas se forem mantidas as câmaras e aparelhos indispensáveis em perfeitas condições de funcionamento, excluída a cobertura no caso das perdas e danos causados a bens que estiverem em aparelhos e câmaras sem condições de funcionamento. Renovação do contrato de seguro que se deu em 25/04/2019 mediante a apresentação de laudo de vistoria que já acusava a deficiência das instalações, além de já ser conhecido, desde o dia 14/05/2013, o problema nos compressores, que deveriam ter sido trocados pela ré. 6- Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré para afastar a sua condenação ao pagamento dos lucros cessantes" (e-STJ fls. 1.242/2.1244). Os embargos de declaração foram opostos pelas partes (e-STJ fls. 1.301/1.312). No recurso especial de fls. 1.314/1.330, a recorrente BRASCOD alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 765 e 766 do Código Civil por defender que a Porto Seguro agiu de má-fé ao negar a cobertura securitária, mesmo após ter realizado vistoria prévia que constatou deficiências nas instalações da Vifrio. Alega que a seguradora teria assumido o risco ao renovar o contrato de seguro, ciente das condições dos equipamentos; (ii) artigo 125, II, do CPC por defender a denunciação à lide da Porto Seguro, pois estaria obrigada a indenizar a Vifrio pelos prejuízos causados, uma vez que a seguradora teria assumido o risco ao renovar a apólice; e (iii) artigo 85, § 11º, do CPC por defender a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. No recurso especial de fls. 1.341/1.381, o recorrente VIFRIO CONSULTORIA alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 11 do Decreto-Lei nº 1.102/1903 por defender a ocorrência de prescrição porque a indenização por danos em armazéns gerais seria de três meses; (ii) art. 473, §3º, do CPC por alegar cerceamento de defesa devido à não apresentação de documentos pela Porto Seguro, que seriam essenciais para a conclusão da perícia, assim como defende que houve homologação prematura da prova pericial; e (iii) art. 3º, §2º do CDC ao argumento de que a cláusula limitativa de cobertura na apólice de seguro é abusiva, pois colocaria o consumidor em desvantagem exagerada. Sustenta ainda a ausência de responsabilização, contradição na manutenção de valores atribuídos a título de dano material e o dever de indenizar da seguradora Porto Seguro. Após as contrarrazões, os recursos especiais foram inadmitidos, dando ensejo à interposição de agravos em recurso especiais. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 5. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade dos agravos, passa-se ao exame dos recursos especiais. No que diz respeito ao recurso da BRASCOD, a insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que diz respeito à responsabilidade da seguradora, o Tribunal de origem decidiu que: "Passando, por fim, à pretensão em relação à seguradora, deve ser afastado o seu dever de indenizar. Nesse tocante, cumpre notar que existe no contrato de seguro previsão expressa de que a cobertura se restringe a eventos acidentais, valendo a cláusula apenas se forem mantidas as câmaras e aparelhos indispensáveis em perfeitas condições de funcionamento, excluída a cobertura no caso das perdas e danos causados a bens que estiverem em aparelhos e câmaras sem condições de funcionamento (cláusula 31.1.1). Pois bem, veja-se que a renovação do contrato de seguro se deu em 25/04/2019 e esta renovação, conforme apontado no laudo pericial, ocorreu mediante a apresentação de laudo de vistoria, o qual já acusava a deficiência das instalações. Além do mais, fato é, como acima exposto, que o problema nos compressores já existia desde o dia 14/05/2013, quando a ré, ciente da inadequação, deveria ter efetuado a troca dos aparelhos" (fls. 1.254/1.255 e-STJ). (..) "Por derradeiro, como apontado pela própria autora, não passa de mero erro material o ano citado no acórdão no que diz respeito à data da renovação da apólice, que corresponde a 25/04/2014, e não 25/04/2019" (fl. 1.312 e-STJ). Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. No que se refere à ofensa aos arts. 85, §11º, e 125, II, do CPC, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". No que se refere ao recurso da VIFRIO CONSULTORIA, a insurgência também não merece prosperar. De início, quanto à ausência de responsabilização, contradição na manutenção de valores atribuídos a título de dano material e o dever de indenizar da seguradora Porto Seguro, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No que concerne à prescrição, o Tribunal de origem decidiu que: "Inicialmente, no que se refere à prescrição, não pode a matéria ser conhecida, uma vez que configurada a preclusão. Isso porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, caso a prescrição seja decidida por interlocutória o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, uma vez que o novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC/2015), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada" (fl. 1.250 e-STJ). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Quanto ao cerceamento de defesa, extrai-se do acórdão recorrido: "Pois bem, quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não assiste razão à ré apelante, uma vez que oportunizado às partes esclarecimentos sobre o laudo pericial (fls. 965/971 e 983/986). O que se vê, na verdade, é o mero inconformismo da ré com a conclusão do laudo. No mais, certo é que não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. E, no caso, robustas e suficientes se mostram as provas acostadas ao feito" (fl. 1.251 e-STJ). Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Por fim, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "Passando ao mérito, convém esclarecer que inexiste relação de consumo entre as partes. No caso, não é a autora, que contratou os serviços prestados pela ré para viabilizar o desempenho de sua atividade comercial, qual seja a comercialização de derivados de bacalhau no mercado nacional, destinatária final do serviço. Do mesmo modo, não há que se falar em relação de consumo entre a seguradora denunciada e a ré, que presta serviços de armazenamento de produtos perecíveis a empresas que os comercializam" (fl. 1.251 e-STJ). Dessa forma, no que se refere à ofensa ao art. art. 3º, §2º do CDC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados para a autora em 10% (dez por cento) sobre o valor exigido a título de lucros cessantes e a ré, ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados cada para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto.