REsp 2165053 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATERIAIS E ESTÉTICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno por interposto por UBIRATAN RODRIGUES BARBOSA contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial que interpusera e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Ação: de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por ELIANE MACHADO PEREIRA DOS SANTOS em face do agravante, fundada em erro médico (e-STJ fls. 3-34). Sentença: integralizada pela decisão de e-STJ fls. 637-639, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos estéticos sofridos (e-STJ fls. 596-602). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO DO APELO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. 1. Não se fundamenta a alegação de nulidade da sentença por "ilegalidade na inversão do ônus da prova", isto porque, desde o despacho que recebeu a ação, o magistrado já determinou a facilitação na defesa dos direitos autorais mediante autorização prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não havendo insurgência da parte demandada/recorrente, ensejando, assim, preclusão da matéria. 2. A procedência da ação com base nas provas jungidas na exordial, bem como naquelas produzidas em audiência de instrução e julgamento, não configura fundamento para nulidade processual por cerceamento de defesa. As alegações do apelante neste tópico prefacial (inexistência de prova do ato ilícito e do nexo de causalidade), confundem-se com o próprio mérito da ação, e, não, preliminar processual. 3. A condenação em indenização por danos morais da sentença singular embasou-se na presunção da lesão subjetiva decorrente da própria dinâmica dos fatos narrados na exordial, e, não, apenas em razão da existência de manchas na pele da autora, não subsistindo a alegação de nulidade neste ponto. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM APLICAÇÃO DE LASER FRACIONADO CO2 PARA REMOÇÃO DE ESTRIAS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. NÃO ATINGIMENTO DO EFEITO EMBELEZADOR. PROMOÇÃO DA PIORA NO ASPECTO VISUAL DAS ESTRIAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 4. A Corte Superior, mediante decisão monocrática, determinou o rejulgamento do mérito da apelação à luz da jurisprudência do STJ, que, no caso, é no sentido de que "possuindo a cirurgia estética a natureza de obrigação de resultado cuja responsabilidade do médico é presumida, cabe a este demonstrar existir alguma excludente de sua responsabilização apta a afastar o direito ao ressarcimento do paciente", nos termos da decisão da Min. Relatora. 5. In casu, a demandante imputa erro médico na execução do procedimento estético (Laser Facrionado Co2) na região mamária e nádegas que não alcançou o resultado esperado, em razão das lesões provocadas nas áreas de aplicação, com piora do aspecto visual pela transformação de marcas brancas (estrias) em sinais escuros (cicatrizes hipercrômicas). 6. Como o procedimento médico sub judice é decorrente de contrato-fim, caracteriza-se verdadeira obrigação de resultado, pois o facultativo assume real compromisso pelo efeito embelezador prometido. O insucesso do procedimento estético, ou seja, não atingimento de sua finalidade, compreende evidência da responsabilidade civil do demandado, nos termos da jurisprudência pátria. 7. A parte requerida não cuidou de apresentar provas suficientes acerca da imputação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, especificamente o alegado descumprimento da orientação médica, ou, ainda, que este eventual descumprimento poderia culminar nas consequências discutidas nos autos (resultado oposto ao embelezamento pretendido). 8. É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação em separado, como ocorre na espécie. Precedentes do STJ. 9. Recurso conhecido e improvido. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu/apelante em 2%, conforme art. 85, § 11, do CPC (e-STJ 991-1009/1010-1016). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ 1066-1073/1079-1080). Recurso especial: aponta violação dos arts. 373, inciso II, 489, §1º, IV, 1.022, II, § único, do CPC, artigo 186 do Código Civil e art. 14, § 4º, do CDC (e-STJ 1087-1108). Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela agravante e, nesta extensão, negou-lhe provimento, conforme a ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATERIAIS E ESTÉTICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno: insurge-se contra a aplicação da Súmula 7/STJ, alegando que "o que se busca é a adequada aplicação dos dispositivos legais que regulam a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil do profissional liberal". Aduz que houve a violação do art. 373, II, do CPC e que as provas devem ser valoradas corretamente e que houve violação aos artigos 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido "não analisou de forma apropriada os argumentos do Agravante no que tange à inexistência de culpa". No mais, assevera que "demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, ao citar acórdãos paradigmáticos que tratam da necessidade de prova concreta para a condenação de profissionais liberais" (e-STJ fls. 1.178-1.188). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATERIAIS E ESTÉTICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo agravante e, nesta extensão, negou-lhe provimento, ante: i) ausência de violação de 489 e 1.022 do CPC, e ii) incidência da Súmula 7/STJ. Pela análise das razões recursais ora apresentadas, contudo, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento apto à modificação do decisum. - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. Igualmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, fundamentada e expressamente, quanto às provas apresentadas e a inversão do ônus da prova. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. Ainda, entende esse Superior Tribunal de Justiça que, "segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.360.491/SP, 4ª Turma, DJe 1/12/2021), como ocorreu no particular. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.034.835/PR, 3ª Turma, DJe de 6/4/2022. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa também merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca das provas apresentadas, da inversão do ônus da prova e da culpa subjetiva do agravante, sem que fosse necessário o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Por fim, destaque-se que a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.