AREsp 2863000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL. REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, por meio da qual a impetrante busca a concessão de segurança a fim de que lhe seja assegurado o alegado direito líquido e certo de não ser obrigada a recolher o DIFAL nas operações interestaduais envolvendo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao seu ativo imobilizado, já ocorridas ou que venham a ocorrer, até 01 de janeiro de 2023. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 6º, §1º, e 12 da Lei Complementar n. 87/96 e artigo 3º da Lei Complementar n. 190/2022), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - RECURSO PELA IMPETRANTE - PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE USO E CONSUMO E DE ATIVO IMOBILIZADO EM SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTA UNIDADE FEDERATIVA DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022 - ARGUMENTAÇÃO PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LC 190/2022 AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, TANTO DE EXERCÍCIO, QUANTO NONAGESIMAL, OBSERVADO O FATO DE QUE A LC 190/2022 SÓ FOI PUBLICADA EM 05/01/2022, DE MODO QUE A DIFAL/ICMS SÓ PODERIA SER EXIGIDA A PARTIR DE 2023 - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO TEMA 1093/STF - DISTINOUISHING - DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL QUE É CONTRIBUINTE DO ICMS - ESPÉCIE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DISCIPLINADA E REGULAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI KANDIR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL MUITO ANTES DO ADVENTO DA EC 87/2015 E DA LC 190/2022 - OBJETO ESTRANHO AOS LIMITES DO TEMA 1093/STF - TRIBUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO PELA LC 190/2022, TAMPOUCO PELA LEI ESTADUAL 20.949/21 - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 150, INC. III, AL. "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL. REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, por meio da qual a impetrante busca a concessão de segurança a fim de que lhe seja assegurado o alegado direito líquido e certo de não ser obrigada a recolher o DIFAL nas operações interestaduais envolvendo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao seu ativo imobilizado, já ocorridas ou que venham a ocorrer, até 01 de janeiro de 2023. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 6º, §1º, e 12 da Lei Complementar n. 87/96 e artigo 3º da Lei Complementar n. 190/2022), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial a parte recorrente alega, resumidamente: É o contexto o qual se interpõe o presente recurso especial, a fim de afastar a manifesta violação aos seguintes dispositivos legais: Art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI: o acórdão deixou de se manifestar quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Kandir não disciplinou suficientemente a cobrança do DIFAL, aplicando entendimento diametralmente àquele da Corte Suprema. Revela-se, portanto, omisso, e por consequência nulo, o acórdão vergastado; Arts. 6º, §1º, e 12 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) que não contém como fato gerador previsão da cobrança do DIFAL na hipótese de aquisição de bens, e sim apenas, e tão somente, na hipótese de tomada de serviços (inciso III); Art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022: o acórdão entendeu por bem não aplicar o princípio da anterioridade à espécie, em que pese a expressa previsão de sua aplicação no art. 3º da LC 190/2022, violando flagrantemente a vigência daquele dispositivo legal. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Conforme já acenado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0031539-94.2022.8.16.0000 AI, compartilho do entendimento exarado pelo Juízo de origem no sentido de que a espécie de DIFAL/ICMS contra a qual se volta o mandado de segurança não foi objeto do Tema da repercussão geral do STF, tampouco teve sua disciplina inovada pela Lei1093 . Complementar nº 190/2022 Isso porque a ADI 5469 e o RE 1.287.019/DF tinham por objeto a análise de constitucionalidade das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015, originadas a partir da Emenda Constitucional nº 87/15. Vejam-se os trechos das respectivas ementas: .. Assim é que os precedentes acima citados não se aplicam ao caso em tela, pois a EC nº 87 /2015 apenas inovou no que diz respeito à Difal/ICMS referente às operações interestaduais cujo destinatário seja , que não é o caso daconsumidor final não contribuinte do imposto impetrante. .. Tampouco há que se admitir a argumentação da impetrante/apelante de que o raciocínio jurídico lá aplicado pelo STF seria válido para a hipótese em discussão nestes autos. É que, para as operações interestaduais destinadas a consumidor final do ICMS,contribuinte a Difal já estava prevista na Constituição Federal muito antes da EC 87/2015, na redação original do §2º, incs. VII e VIII, do art. 155: .. E mais: essa cobrança da Difal/ICMS nas operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, por consequência muitojá estava devidamente regulamentada na Lei Kandir antes do advento da Lei Complementar nº 190/2022, pois já disciplinava os elementos necessários à cobrança da diferença entre as alíquotas interna e interestadual. A exemplo: .. Vê-se, assim, que o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas para consumidor final contribuinte do ICMS não é novidade. Ao contrário, está em nosso sistema tributário desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O que foi introduzido pela EC 87/2015 foi o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas para consumidor final não contribuinte do ICMS. Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança da DIFAL /ICMS por ausência de lei complementar no que diz respeito às operações estaduais destinadas a contribuintes do ICMS. Dessa feita, não há qualquer fundamento para se afirmar que seria necessária observância à anterioridade, em relação a tributo que já integra o ordenamento jurídico há décadas. Em sentido semelhante, já decidiu esta Corte: .. Ainda, como bem destacado pelo ESTADO DO PARANÁ em suas contrarrazões, ".. a excelsa Corte Suprema entende legítima a cobrança do diferencial de alíquota pelo Estado de destino, em relação a operações que destinem serviços ou mercadorias a consumidor final contribuinte localizado em outro Estado" (mov. 87.1-1ºG, p. 7). .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 6º, §1º, e 12 da Lei Complementar n. 87/96 e artigo 3º da Lei Complementar n. 190/2022), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.