AREsp 2743830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de dano moral e da causa exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a procedência na prova laboratorial...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição, Actio Nata, Exposição Ao DDT, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prescrição Actio Nata +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição por actio nata
  3. 3 configuração de dano moral por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de dano moral e da causa exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a procedência na prova laboratorial de contaminação e fixou indenização em R$ 3.000,00 por ano de exposição.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015