AREsp 1941227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado (referente à adesão ao seguro em 2015 e contestação somente em 2017), o...

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Parties
Agravante: TRANSLAR CONSTRUÇÕES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf (por Analogia), Prova Pericial, Venda Casada, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf (por Analogia) Prova Pericial Venda Casada +3 more

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Parties

TRANSLAR CONSTRUÇÕES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF quando existe fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado (referente à adesão ao seguro em 2015 e contestação somente em 2017), o que, por analogia, autoriza indeferir o recurso com base na Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.