AREsp 2668726 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JUNIOR ALVES VIEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0012668-11.2011.8.11.0042. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. AA do Código Penal (nome do crime), à pena de 5 anos, 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa (fl. 714). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 876/887). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -DOSIMETRIA DA PENA -AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL." (fl. 878) Em sede de recurso especial (fls. 912/924), a defesa apontou violação ao art. 155, art. 386, IV e V do CPP, porque o TJ manteve a condenação. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (fls. 974/981). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 990/998). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1006/1015). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1030/1034). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1055/1059). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 155 e art. 386, IV e V do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Convém ressaltar, ainda, que a delação extrajudicial de Gilberto não está isolada, mas foi amplamente corroborada por outros elementos de prova, especialmente pelas conversas captadas a partir da interceptação telefônica. Portanto, conclui-se que as provas contidas nos autos são incontestáveis e suficientes a atribuir a prática criminosa aos apelantes, não havendo falar-se em absolvição por insuficiência probatória, razão pela qual, mantém-se as condenações dos apelantes pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal." (fl. 886). "Sob o crivo do contraditório, o delegado de polícia Diogo Santana Souza, que presidiu as investigações, confirmou que os apelantes tiveram participação no delito, declarando o que se segue" (fl. 883). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de Justiça não considerou somente provas da fase indiciária, mas também depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, analisou detidamente as provas constantes nos autos, como a delação extrajudicial de Gilberto e as conversas captadas por interceptação telefônica regularmente deferida. Nota-se que não houve condenação com base em provas produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa e para que se chegar à conclusão almejada pela defesa, necessário seria uma nova análise das provas e dos fatos, o que não se permite nesta fase recursal. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTADO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg noAREsp 2316455 /SP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA DJe 29/11/2023) "Nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal é dependente do reexame de provas" (AgInt nos E Dcl no R Esp n.º 1.904.313-SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, D Je de 19/5/2021.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA