AREsp 2898123 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal...

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Parties
Recorrida: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame Fático Probatório Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões constitucionais/legais suscitadas
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.