AREsp 2872279 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das supostas violações legais não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado...

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Parties
Autor: Autor; Réu: Estado de São Paulo; Recorrente: Massa Falida da Selecta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Sucumbência Recíproca

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Parties

Autor

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Massa Falida da Selecta

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Questão sobre fixação e compensação de honorários advocatícios nas instâncias de origem (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das supostas violações legais não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.