AREsp 2845815 - ACORDAO

AREsp 2845815 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria que demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Ação Rescisória Improbidade Administrativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria que demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido