AREsp 2900868 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e das provas, tornando necessária a suposta modificação do aresto o reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), e porque outras matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211).

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Olivio Pires Pitta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Responsabilidade Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Dolo Específico, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Dolo Específico Súmulas E Enunciados Do STJ

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

Olivio Pires Pitta

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Responsabilidade Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 aplicação e retroatividade da Lei nº 14.230/2021 quanto ao requisito do dolo específico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise dos fatos e das provas, tornando necessária a suposta modificação do aresto o reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), e porque outras matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.