AREsp 2906923 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões de direito suscitadas não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 211 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Ré: ENEL Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Ação Anulatória De Débito, Procedimento Administrativo De Apuração De Fraude, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Ação Anulatória De Débito Procedimento Administrativo De Apuração De Fraude +2 more

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Parties

ENEL Distribuição S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial em razão de pretensão de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias de direito invocadas (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Validade do procedimento administrativo de apuração de fraude à luz do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as questões de direito suscitadas não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 211 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.