AREsp 2882298 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão regional exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n.211 e da jurisprudência aplicável.

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Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Comando Militar da 1ª Região; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Acumulação De Pensões, Interpretação Do Art. 29 Da Lei Nº 3.765/1960, Súmulas Do STJ (enunciados N. 7, 83, 211), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Previdenciário Reexame Fático Probatório Prequestionamento Acumulação De Pensões Interpretação Do Art. 29 Da Lei Nº 3.765/1960 +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Comando Militar da 1ª Região

Impetrado

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria constitucional/infra-legal exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 29 da Lei nº 3.765/1960 quanto à possibilidade de tríplice acumulação de benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão regional exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n.211 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.