AREsp 2704795 - DECISAO

AREsp 2704795 - DECISAO

A pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

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Parties
Agravante: RAFAEL MEDEIROS DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Posse De Arma Com Numeração Suprimida Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL MEDEIROS DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Se a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.