AREsp 2621628 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações de violação não foram prequestionadas pelo...

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Parties
Recorrido: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Litispendência
Processual Civil Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Coisa Julgada Litispendência

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Parties

Município de Uberlândia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.