AREsp 2914132 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a decisão do tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (enunciado n.211), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Consórcio Pedra Coral e outros; Ré/recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Correção Monetária E Juros Moratórios, Contrato Administrativo
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Contratual Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Consórcio Pedra Coral e outros

Autor/recorrente

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 aplicação de juros moratórios e correção monetária sobre medições

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a decisão do tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (enunciado n.211), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso).