AREsp 2899760 - ACORDAO

AREsp 2899760 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal de origem nem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o...

Source-derived case information.

Parties
Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Anulatória De Débito) / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Preclusão Administrativa, Coisa Julgada Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Preclusão Administrativa Coisa Julgada Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Anulatória De Débito) / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que impede o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões legais apontadas impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Relevância da distinção entre preclusão administrativa e preclusão judicial e o acesso à jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal de origem nem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial