REsp 2213622 - DECISAO

REsp 2213622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e em conclusão fático-probatória (testemunhos em juízo) cuja modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à forma do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP (obstáculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CARLOS BRENO MELO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp), Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sumulação (súmula 7 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Reexame Fático Probatório Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp) Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Sumulação (súmula 7 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf)

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Parties

CARLOS BRENO MELO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, inciso VII, do CPP)
  2. 2 forma de realização do reconhecimento (art. 226 do CPP) e ausência de prequestionamento
  3. 3 fixação de valor reparatório sem instrução suficiente (art. 387, inciso IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e em conclusão fático-probatória (testemunhos em juízo) cuja modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à forma do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP (obstáculo pelas Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.