AREsp 2948622 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (enunciado n. 211), além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Restituição De Valores De Multas, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Restituição De Valores De Multas Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame de provas vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias invocadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para comprovação do efetivo pagamento das multas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (enunciado n. 211), além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).