REsp 2225208 - DECISAO

REsp 2225208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada violação do art. 621 do CPP não afastou esse óbice; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Contrariedade À Evidência Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Contrariedade À Evidência Dos Autos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação ao art. 621 do CPP
  3. 3 procedência de alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada violação do art. 621 do CPP não afastou esse óbice; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.