AREsp 2918498 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ — e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e súmulas do STF por...

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Parties
Agravada: Lusinete Pessoa Bandeira; Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Pensionamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Quantum Indenizatório Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

Lusinete Pessoa Bandeira

Agravada

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ — e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e súmulas do STF por analogia; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.