AREsp 2913433 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em contra o agravado. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DIVERSOS PERÍODOS COM DESCONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUINDO O "APAGÃO" EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE, EM DEZEMBRO/2020. S E N T E N Ç A D E I M P R O C E D Ê N C I A . I R R E S I G N A Ç Ã O D A P A R T E A U T O R A . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE TENHAM ABALADO AS HONRAS SUBJETIVAS DOS PROMOVENTES. D A N O M O R A L I N E X I S T E N T E . S E N T E N Ç A MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O acórdão recorrido tratou de uma ação de indenização por danos morais decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o evento denominado "Réveillon 2020/2021", que deixou mais de 91.000 consumidores sem energia por 72 horas. A controvérsia central residiu na análise da responsabilidade da concessionária de energia elétrica e na configuração de dano moral in re ipsa. A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau (fls. 262-270). O relator, Desembargador Manoel de Sousa Dourado, destacou que, embora a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica seja aplicável nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o dano moral não pode ser presumido apenas pela interrupção do serviço. O relator enfatizou que, para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de circunstâncias específicas que tivessem abalado a honra subjetiva do autor, como a presença de alguém doente em casa ou a necessidade de cuidados especiais, o que não foi demonstrado nos autos (fls. 265-268). O acórdão também ressaltou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A decisão foi fundamentada em precedentes de outros tribunais, que reforçam a necessidade de análise caso a caso para a configuração do dano moral em situações de interrupção de energia elétrica, afastando a presunção de dano in re ipsa (fls. 268-269). No dispositivo, o relator votou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência. Além disso, majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor (fls. 270). Diante dessa decisão, o autor, Luis de Sousa Lira, interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nas razões recursais, sustentou que o dano moral decorrente da falha na prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, configura-se in re ipsa, dispensando comprovação. Argumentou, ainda, que a demora no restabelecimento do serviço, que se estendeu por 72 horas, causou grande abalo à honra dos consumidores, sendo suficiente para caracterizar o dano moral (fls. 281-286). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Decano do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob o fundamento de que a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão destacou que o acórdão recorrido concluiu, com base na instrução processual, que não houve comprovação de circunstâncias específicas capazes de configurar o dano moral alegado (fls. 317-320). Contra essa decisão, o autor interpôs Agravo em Recurso Especial, sustentando que a matéria discutida é eminentemente de direito e que o dano moral in re ipsa prescinde de comprovação. Alegou que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi equivocada, pois não se trata de reexame de provas, mas de análise jurídica sobre a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requereu o provimento do agravo para viabilizar a análise do Recurso Especial pelo STJ (fls. 324-327). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em contra o agravado. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: .. É sabido que a falha na prestação de serviço público essencial à vida, como energia elétrica, gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação. In casu, verifica-se que a omissão da concessionária de energia foi patente. Deveria essa, sabendo das condições climáticas que acometem a região no período de fim de ano, estar preparada para realizar os devidos reparos prévios e posteriores. Além disso, o cerne da questão reside na demora no restabelecimento de energia, que ocorreu somente 72h após as primeiras reclamações noticiadas em reportagens e no Relatório de Fiscalização 5/2021. Desta forma, houve grande abalo à honra dos consumidores, que se viram por demasiado tempo sem energia e sem poder comemorar as festas de fim de ano, sem ao menos ter energia para poder beber uma água gelada ou dormir com a mínima decência. Assim, comprovada a existência do dano moral, tem-se que a empresa cometeu ato ilícito e, portanto, deve repará-lo. O dano moral, no caso, é in re ipsa e prescinde de comprovação, pois presume-se pela ilicitude do fato de não ter a energia sido restabelecida dentro do período de 24h como estabelece a Agência Nacional Reguladora de Energia Elétrica. Porém, não foi desta forma que olvidaram os magistrados de piso e os desembargadores do TJPI, descumprindo os precedentes da C. Superior Tribunal de Justiça, em que danos morais dessa seara prescindem de comprovação, e julgaram improcedente e improvido os meios utilizados para buscar a reparação subjetiva do autor. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. No caso em tela, a parte autora alega, em síntese, que "reside na Rua Des. Antônio Santana, 3324, Bairro Novo Horizonte, de unidade consumidora nº 0962347-7 e, após um ano tormentoso, e tendo em vista as medidas restritivas promovidas pelo contexto pandêmico, se viu obrigada à reclusão domiciliar não só nos momentos que precederam o réveillon, como também em todos os meses anteriores. Ocorre que, conforme amplamente noticiado, às 19 (dezenove) horas do dia 31/12/2020, houve uma queda de energia no bairro (e em toda a cidade) e muitas residências ficaram sem energia elétrica. Rapidamente os moradores da rua se mobilizaram para ligar para a concessionária de forma que não houvesse congestionamento das linhas. As horas se passaram e com elas, infelizmente, os dias também. A parte autora, juntamente com todos os outros de sua vizinhança, teve de "celebrar" o réveillon às escuras. E os transtornos não pairam somente na data festiva: eles se expandiram por outros longos três dias, onde não houve energia ou, sequer, assistência apta por parte da ré." Todavia, o prejuízo moral não pode ser presumido apenas em virtude do lapso temporal da interrupção da energia elétrica, posto que avaliando o caso e suas nuances, concebo que o dano extrapatrimonial, nas ações da espécie, deve ser avaliado caso a caso, inclusive com observância aos requisitos autorizadores ao deferimento das indenizações de caráter moral. Com efeito, a afirmação de que a unidade residencial da parte autora/apelante foi atingida pela falta de energia, inclusive pelo apagão ocorrido em alguns pontos da cidade, em 31.12.2020, não configura o dano, sendo necessária a existência de circunstâncias outras, a exemplo de alguém doente em casa ou que necessitasse de cuidados especiais ou outro fato decorrente da descontinuidade do fornecimento, inclusive, do "apagão" que tenha causado constrangimento ou aflição. No entanto, considerando o ônus autoral e pelos documentos colacionados ao processo não são suficientes para comprovar os danos à personalidade supostamente sofridos. Desta forma, destaque-se que a parte apelante não se desincumbiu, minimamente, de seus ônus, como fora, acertadamente, analisando pelo juízo da instância originária, oportunidade em que peço vênia para transcrever o referido trecho do decisum vergastado: .. Repise-se, a falta de energia não gera o dano moral in re ipsa, não basta que ocorra apenas a ofensa para que esteja presente o dano moral. É indispensável que a parte prove a existência de fato que tenha abalado sua honra subjetiva, o que não ocorreu. Neste sentido transcrevo julgados de diversos tribunais pátrios: Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.