AREsp 2904324 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão recorrida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; por isso, apenas o...

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Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Tema 1124/stj, Tema 1083/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Aposentadoria Especial Revisão De Benefício +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissões do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão recorrida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; por isso, apenas o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.