AREsp 1680567 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do particular. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Ademais, como visto, o próprio autor afirmou em seu depoimento perante o Juízo de primeiro grau que, ao dar início à ultrapassagem, percebeu que o motorista do Município olhou pelo retrovisor e com esta ação entendeu que havia sido por ele avistado, fato que o levou a dar continuidade à manobra. No entanto, o que se percebe é que faltou o dever de cuidado por parte do recorrente que tentava a ultrapassagem, pois não poderia simplesmente pressupor que tivesse sido visto se o veículo do Município estava deslocando-se para a direita da pista, dando indícios de que poderia fazer uma conversão, sobretudo ao se considerar o fato de que próximo ao local havia a entrada do sítio para a qual a pá carregadeira finalmente se direcionou. É oportuno ressalvar ainda que não há qualquer evidência de violação às normas previstas nos art. 29, § 2.º, 34, 35 e 37, do CTB, por parte do motorista do ente público apelado. Diante das circunstâncias do caso, já narradas, não há como atribuir ao motorista do veículo do Município todo o ocorrido, tão somente pelo mero fato de ter sido envolvido no acidente um veículo de maior porte. Igualmente, também não ficou indene de dúvidas a versão de que o motorista da pá carregadeira não tomou as precauções devidas." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do particular. No Tribunal, a sentença foi mantida conforme a seguinte ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE QUE EXIGIA DO AUTOR MAIOR CAUTELA - INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CTB - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais se a parte autora deixou de demonstrar a culpa do motorista do veículo do Município no acidente que alega ter lhe causado danos, mormente se constatado que ao autor cabia maior dever de cuidado, por realizar na ocasião manobra de ultrapassagem de veículo grande, em estrada estreita. No recurso especial, a parte apresenta os seguintes argumentos: A decisão colegiada, por sua vez, registrou " É oportuno ressalvar ainda que não há qualquer evidência de violação às normas previstas nos art. 29, § 2.º, 34, 35 e 37, do CTB, por parte do motorista do ente público apelado ". Pois bem. A decisão, data máxima vênia, fere os artigos citados acima, uma vez que as provas juntadas aos autos demonstram a infração de trânsito ocasionada pelo Recorrido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Pois, no caso concreto, todos os fatos e dados necessários à analise do Recurso Especial foram demonstrados. A celeuma pode ser solucionada com a aplicação dos entendimentos majoritários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ou seja, matéria de direito, sem a necessidade do reexame de provas. Assim, não se trata de reexaminar as provas carreadas aos autos, mas valorar as provas, que se encontram devidamente examinadas e registradas no acórdão recorrido. A parte agrava foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do particular. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Ademais, como visto, o próprio autor afirmou em seu depoimento perante o Juízo de primeiro grau que, ao dar início à ultrapassagem, percebeu que o motorista do Município olhou pelo retrovisor e com esta ação entendeu que havia sido por ele avistado, fato que o levou a dar continuidade à manobra. No entanto, o que se percebe é que faltou o dever de cuidado por parte do recorrente que tentava a ultrapassagem, pois não poderia simplesmente pressupor que tivesse sido visto se o veículo do Município estava deslocando-se para a direita da pista, dando indícios de que poderia fazer uma conversão, sobretudo ao se considerar o fato de que próximo ao local havia a entrada do sítio para a qual a pá carregadeira finalmente se direcionou. É oportuno ressalvar ainda que não há qualquer evidência de violação às normas previstas nos art. 29, § 2.º, 34, 35 e 37, do CTB, por parte do motorista do ente público apelado. Diante das circunstâncias do caso, já narradas, não há como atribuir ao motorista do veículo do Município todo o ocorrido, tão somente pelo mero fato de ter sido envolvido no acidente um veículo de maior porte. Igualmente, também não ficou indene de dúvidas a versão de que o motorista da pá carregadeira não tomou as precauções devidas." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): O agravo interno não merece provimento. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Ademais, como visto, o próprio autor afirmou em seu depoimento perante o Juízo de primeiro grau que, ao dar início à ultrapassagem, percebeu que o motorista do Município olhou pelo retrovisor e com esta ação entendeu que havia sido por ele avistado, fato que o levou a dar continuidade à manobra. No entanto, o que se percebe é que faltou o dever de cuidado por parte do recorrente que tentava a ultrapassagem, pois não poderia simplesmente pressupor que tivesse sido visto se o veículo do Município estava deslocando-se para a direita da pista, dando indícios de que poderia fazer uma conversão, sobretudo ao se considerar o fato de que próximo ao local havia a entrada do sítio para a qual a pá carregadeira finalmente se direcionou. É oportuno ressalvar ainda que não há qualquer evidência de violação às normas previstas nos art. 29, § 2.º, 34, 35 e 37, do CTB, por parte do motorista do ente público apelado. Diante das circunstâncias do caso, já narradas, não há como atribuir ao motorista do veículo do Município todo o ocorrido, tão somente pelo mero fato de ter sido envolvido no acidente um veículo de maior porte. Igualmente, também não ficou indene de dúvidas a versão de que o motorista da pá carregadeira não tomou as precauções devidas. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.