AREsp 1720750 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o Tribunal de origem desclassificou o fato para receptação com base em circunstância elementar não contida na denúncia, em afronta à orientação consolidada na Súmula 453 do STF, razão pela qual a sentença absolutória restabelecida deve ser mantida.

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Parties
Menor: Menor Alexandre Cunha Monteiro; Vítima: Uandeson Valmir Pereira da Silva; Vítima: Antônio Marcos de Sousa Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
provimento do agravo para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Absolvição Por Incerteza Quanto À Autoria (art. 386, VII, Cpp), Desclassificação Em Segunda Instância, Súmula 7/stj, Súmula 453/stf, Receptação, Roubo, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas Absolvição Por Incerteza Quanto À Autoria (art. 386, Vii, Cpp) Desclassificação Em Segunda Instância Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Menor Alexandre Cunha Monteiro

Menor

Uandeson Valmir Pereira da Silva

Vítima

Antônio Marcos de Sousa Teixeira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o exame do recurso especial exige o revolvimento fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição por insuficiência de prova
  3. 3 possibilidade de desclassificação da capitulação em segunda instância diante da ausência de circunstância elementar na denúncia (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem desclassificou o fato para receptação com base em circunstância elementar não contida na denúncia, em afronta à orientação consolidada na Súmula 453 do STF, razão pela qual a sentença absolutória restabelecida deve ser mantida.

Court Disposition

provimento do agravo para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • restabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se