AREsp 1479517 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS IMPUGNADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de que os cálculos impugnados foram realizados em estrito cumprimento dos critérios estabelecidos em decisão judicial. Assim, para se chegar à conclusão diversa, ainda que superado o óbice da Súmula n. 211/STJ, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): O recurso tem origem na impugnação (fls. 423-426) proposta pelo IPSM, no cumprimento de sentença, que o condenou a pagar pensão por morte à Rosângela de Fátima Caetano, bem como habilitá-la no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença, nos termos do seguinte dispositivo (fl. 368): Com o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, para determinar que as parcelas vencidas são devidas a partir da data do requerimento administrativo, bem como para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do vencimento de cada parcela,- áté 30/06/2009, data a partir de quando deverá incidir nos termos da Lei 11.960/09, mantendo, quanto ao mais, a sentença. Valor atribuído a execução: R$ 35.055,73 (trinta e cinco mil, cinquenta e cinco reais, setenta e três centavos), sendo R$ 31.868,85 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) devidos à autora, e R$ 3.186,88 (três mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) em junho de 2016 (fl. 378). Valor da impugnação: R$ 5.765,68 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) em abril de 2017, fl. 426. A decisão de fls. 441-444 acolheu parcialmente a impugnação e fixou o valor do débito principal em R$ 27.454,86 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e R$ 2.845,49 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios. Além disso, determinou que fosse descontado do crédito da autora o valor dos honorários contratuais de R$ 8.236,45 (oito mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), não sendo fixados honorários de sucumbência contra a impugnada. O IPSM interpôs agravo de instrumento pretendendo que fosse acatada a tese do não cabimento do reexame necessário da sentença, tanto pela irrecorribilidade da decisão transitada em julgado, como por tratar-se de valor inferior ao previsto pela lei processual civil. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (fl. 331): AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA- NECESSIDADE. - A sentença ilíquida está sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 475, § 1º, do Código de Processo Civil, corroborado pela Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração pela IPSM, foram eles rejeitados (fls. 510- 515). Nas razões do recurso especial, o IPSM alega violação do art. 85 do CPC/2015. Sustenta que deverão ser fixados honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a impugnada foi vencida. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 526-530, pelo não provimento do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 556- 559). A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: (..) Com o devido respeito, no caso sub examine, ao contrário do que se afirmou na decisão ora recorrida, o Tribunal a quo discutiu e debateu a matéria invocada no Recurso Especial, mencionando expressamente o dispositivo legal apontado como ofendido nas razões do Recurso Especial, qual seja, o art. 85 do CPC/2015. Eis o trecho do acórdão proferido pelo TJMG que comprova o efetivo prequestionamento: (..) Sendo assim, resta evidente o prequestionamento da matéria constante do art. 85 do CPC, razão pela qual há que ser afastado, in casu, o óbice da Súmula 211/STJ. (..) A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS IMPUGNADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de que os cálculos impugnados foram realizados em estrito cumprimento dos critérios estabelecidos em decisão judicial. Assim, para se chegar à conclusão diversa, ainda que superado o óbice da Súmula n. 211/STJ, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): O recurso de agravo interno não merece provimento. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: (..) Contudo, no caso dos autos, tenho que razão não assiste à parte apelante. Isso porque, a despeito de tratar-se de impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, e em que pese ser induvidoso o fato de que a autora/apelada deu causa à propositura da ação, na espécie, não há que ser aplicado o principio da causalidade, vez que a exequente não procedeu ao desconto, na execução, dos valores à ela eventualmente já adimplidos, tão somente em virtude de estrito cumprimento aos critérios estabelecidos por decisão judicial de fls.337/338, dotada de erro cálculo. Ademais, cumpre ressaltar que o erro material em questão refere-se á inobservância, pelo Douto Magistrado sentenciante, do pagamento realizado pelo impugnante à impugnada, relativo ao mês de dezembro de 2010, somado a 1/12 do 13º salário, totalizando a quantia de R$ 2.599,11 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos), e que, apenas em razão desse equivoco, houve nova impugnação por excesso de execução, cujo acolhimento implicaria, em outra hipótese, no dever de fixação dos honorários sucumbenciais á favor do impugnante na fase de cumprimento de sentença. Noutro giro, no que tange á alegação de que a autora/apelada, ao incluir valores já recebidos na execução, haveria violado os princípios da boa -fé e da lealdade processual, entendo não ser o caso, porquanto para que seja caracterizada a litigância de má-fé deve estar evidente a intenção de prejudicar o andamento do feito. (..) Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de que os cálculos impugnados foram realizados em estrito cumprimento dos critérios estabelecidos em decisão judicial. Assim, para se chegar à conclusão diversa, ainda que superado o óbice da Súmula n. 211/STJ, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.