HC 625563 - ACORDAO

HC 625563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico e associação com base em provas de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes e petrechos, circunstâncias da prisão em área dominada por facção), e a revisão desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Provas Da Autoria E Materialidade, Constrangimento Ilegal, Dosimetria
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante Provas Da Autoria E Materialidade Constrangimento Ilegal Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição por associação para o tráfico quando o acusado é preso sozinho
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar vínculo associativo
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico e associação com base em provas de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes e petrechos, circunstâncias da prisão em área dominada por facção), e a revisão desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus impugnada