HC 608734 - ACORDAO

HC 608734 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria eminentemente fático-probatória fixada pelo Conselho de Sentença e confirmada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não é via adequada para revisão das provas; além disso, o Código Penal não veda a consideração de condenações antigas como maus antecedentes (sistema da perpetuidade), e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Maus Antecedentes, Período Depurador, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Reexame Fático Probatório Maus Antecedentes Período Depurador Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação imposta pelo Conselho de Sentença na via do habeas corpus
  2. 2 valoração dos maus antecedentes ocorridos há mais de 5 anos (período depurador)
  3. 3 aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus diante de alteração de fundamentos da dosimetria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria eminentemente fático-probatória fixada pelo Conselho de Sentença e confirmada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não é via adequada para revisão das provas; além disso, o Código Penal não veda a consideração de condenações antigas como maus antecedentes (sistema da perpetuidade), e a reforma dos fundamentos da dosimetria que não agrave o quantum final da pena não configura reformatio in pejus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.