AREsp 1840812 - DECISAO

AREsp 1840812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).

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Parties
Agravante: KLEBER RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Devido Processo Legal (art.5º, LIV, Cf/88), Competência Constitucional (art.102, III, Lesões Corporais, Denúncia Genérica/denúncia Geral
Penal Processo Penal Constitucional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Devido Processo Legal (art.5º, Liv, Cf/88) Competência Constitucional (art.102, Iii, Cf/88) +2 more

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Parties

KLEBER RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação (art.155 do CPP)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de controvérsias fáticas
  3. 3 violação do devido processo legal substancial (art.5º, LIV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.